Política de Privacidade da bet17

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a bet17, operadora da plataforma bet17.cam, responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais de seus usuários, conforme definição do artigo 5.º, inciso VI, da LGPD (Lei 13.709/2018).

Para todos os efeitos desta Política e da LGPD, os dados de contato do Controlador são:

• Plataforma: bet17.cam
• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

2 Dados Pessoais que Coletamos

A bet17 coleta dados pessoais de seus usuários de forma direta — quando o próprio usuário os fornece — e de forma indireta — quando gerados automaticamente pelo uso da plataforma. A coleta é limitada ao estritamente necessário para a prestação dos serviços e para o cumprimento de obrigações legais.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo;
• Documentos de identidade: imagens digitalizadas de RG, CNH ou outro documento oficial com foto, e selfie de verificação biométrica;
• Dados financeiros: chave Pix cadastrada, dados bancários para TED/DOC, informações de cartão de crédito/débito (processadas de forma criptografada por parceiros certificados PCI-DSS), e-mail vinculado ao Mercado Pago ou PicPay;
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram, incluindo histórico de atendimento;
• Preferências declaradas: configurações de notificação, preferências de jogos e limites de jogo responsável definidos voluntariamente.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo, resolução de tela;
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques realizados, histórico de apostas e jogos;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 8 desta Política.

3 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela bet17 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, registro de apostas e crédito de ganhos;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas conforme exigências da Lei 9.613/1998 e normas do BACEN;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas por canais de comunicação;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e aplicar ferramentas de proteção;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas — apenas com consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise estatística agregada e anonimizada para aprimoramento da experiência do usuário e dos serviços oferecidos;
• Conformidade legal e regulatória: atendimento a requisições de autoridades públicas, judiciais ou administrativas competentes.

4 Base Legal do Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela bet17 possui fundamento em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD (Lei 13.709/2018). A seguir, as bases aplicadas a cada contexto de tratamento:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A bet17 não vende, aluga nem cede dados pessoais de usuários a terceiros para finalidades comerciais próprias de tais terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre dentro dos limites das finalidades descritas nesta Política:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que prestam infraestrutura de TI, hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos (parceiros certificados PCI-DSS), análise de fraude e verificação de identidade, vinculados à bet17 por acordos contratuais que garantem a proteção dos dados;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e outros parceiros que necessitam de identificadores técnicos mínimos para autenticar sessões de jogo — sem acesso a dados financeiros completos do usuário;
• Parceiros de pagamento: Pix (via Banco Central), Mercado Pago, PicPay e operadoras de cartão, que recebem dados estritamente necessários ao processamento das transações;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, judiciários ou regulatórios brasileiros — incluindo a Receita Federal, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA — quando legalmente obrigados ou mediante ordem judicial válida;
• Auditores e consultores: profissionais sujeitos a sigilo legal contratados para fins de auditoria financeira, jurídica ou de conformidade.

6 Prazo de Retenção dos Dados

A bet17 retém dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais mínimos obrigatórios:

• Dados cadastrais e de identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e das normas da SPA;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins fiscais e de conformidade regulatória;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mínimo de 5 (cinco) anos após a ocorrência;
• Comunicações com o suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, salvo quando relacionadas a processo judicial ou administrativo em curso;
• Cookies de sessão: eliminados automaticamente ao término da sessão de navegação;
• Cookies persistentes e dados de análise: até 13 (treze) meses, renovados a cada nova sessão com consentimento.

Após o decurso dos prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, exceto quando sua conservação seja exigida por obrigação legal, regulatória ou por determinação judicial.

7 Segurança da Informação

A bet17 emprega medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais de seus usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. Dentre as principais medidas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda a comunicação entre o navegador/app do usuário e os servidores da bet17 é criptografada com certificados SSL de nível bancário;
• Criptografia de dados em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da bet17 (senhas, documentos, dados financeiros) são criptografados com algoritmos AES-256;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível e fortemente recomendada para todas as contas, adicionando uma camada extra de segurança no acesso;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais de usuários, sempre registrado em logs de auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusões (IDS/IPS) e análise comportamental para identificar acessos anômalos em tempo real;
• Testes de segurança periódicos: pentest e varreduras de vulnerabilidades realizados por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidente de segurança, nos prazos previstos pela LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bet17 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar dados analíticos. Os cookies utilizados são classificados em:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, segurança CSRF, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados anonimizados sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas mais acessadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizados para melhorar a qualidade do serviço. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (configurações de exibição, histórico de jogos preferidos) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes ao perfil do usuário. Requerem consentimento expresso e podem ser revogados a qualquer momento nas configurações da conta.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações de seu navegador ou pelo painel de preferências disponível na plataforma. A recusa a cookies não estritamente necessários não impede o acesso aos serviços essenciais da bet17.

9 Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/2018) assegura ao titular de dados pessoais um conjunto abrangente de direitos, que a bet17 está comprometida a garantir de forma ágil e transparente. Você pode exercer os seguintes direitos:

10 Proteção de Dados de Menores de Idade

A plataforma bet17 é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. A bet17 não coleta, de forma consciente e intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de verificação KYC — que inclui a validação do CPF junto à Receita Federal e a análise de documento de identidade com data de nascimento — é justamente o mecanismo que impede o cadastro de menores.

Caso a bet17 identifique, a qualquer momento, que dados pessoais de um menor de 18 anos foram inadvertidamente coletados, a conta será imediatamente bloqueada, os dados serão eliminados e eventuais saldos serão devolvidos ao método de pagamento de origem, após investigação. Pais ou responsáveis que identifiquem o cadastro indevido de um menor devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

11 Transferência Internacional de Dados

Em função da natureza global dos serviços de iGaming e das infraestruturas tecnológicas utilizadas, alguns dados pessoais dos usuários da bet17 podem ser transferidos para servidores ou parceiros localizados fora do território brasileiro. Tal transferência ocorre exclusivamente nas seguintes condições, conforme o artigo 33 da LGPD:

• Para países que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto pela LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o receptor for organização internacional em que o Brasil seja membro ou signatário de convenção ou acordo que garanta a proteção dos dados;
• Quando a transferência for necessária para a execução de contrato do qual o titular é parte, ou de procedimentos preliminares relacionados a esse contrato;
• Mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão que assegurem proteção equivalente à LGPD, conforme exigido pelos artigos 33 e 35 da referida lei.

Os provedores de jogos parceiros da bet17 — como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e outros — possuem suas próprias políticas de privacidade e certificações internacionais (como ISO 27001 e PCI-DSS), aplicáveis ao processamento técnico das sessões de jogo.

12 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a bet17 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também denominado Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e os contratados da bet17 a respeito das práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela bet17 ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado pode ser contatado diretamente pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A bet17 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, adequações a novas regulamentações da ANPD, ou aprimoramentos nos padrões de segurança adotados.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. A data da última atualização, constante no cabeçalho deste documento, reflete sempre a versão vigente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Em caso de alterações motivadas por exigências legais urgentes ou determinações da ANPD, a vigência pode ser imediata, sendo o usuário informado assim que possível.

14 Contato e Exercício de Direitos

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário pode entrar em contato com a bet17 pelos seguintes canais:

• E-mail (DPO / Privacidade): [email protected] — assunto: "Solicitação LGPD"
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma bet17.cam, 24 horas por dia
• WhatsApp: canal de suporte disponível 24/7 em português
• Telegram: canal secundário de atendimento, com resposta em até 30 minutos

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, acessível pelo portal gov.br/anpd.